Questão nº 26
Questão de Regimento Interno do TRT da 11ª Região · FCC TRT-11 2017 (nº 26)
Um Desembargador e um Juiz de Primeira Instância sofreram pena de advertência em processos iniciados por membros do Tribunal, após deliberação do Pleno. O Juiz de Primeira Instância deixou de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena. A forma como foi conduzida a sessão contrariou o Regimento Interno do TRT da 11ª Região em
- Adois aspectos, uma vez que a pena de advertência somente é aplicável a Juízes de Primeira Instância e a exclusão da lista de promoção por merecimento é prevista para o caso da pena de censura. (alternativa correta)
- Bdois aspectos, uma vez que a pena de advertência somente é aplicável a Desembargadores e não depende da deliberação do Pleno se o processo for iniciado por membros do Tribunal.
- Cum aspecto, uma vez que não há previsão legal para a exclusão da lista de promoção por merecimento.
- Dtrês aspectos, uma vez que a pena de advertência somente é aplicável a Juízes de Primeira Instância, a exclusão da lista de promoção por merecimento é prevista para o caso da pena de censura e não depende da deliberação do Pleno se o processo for iniciado por membros do Tribunal.
- Eum aspecto, uma vez que não depende da deliberação do Pleno se o processo for iniciado por membros do Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um juiz comete uma falta disciplinar, ele pode receber uma punição. As punições mais comuns são a advertência (mais leve) e a censura (mais grave), e cada uma tem regras específicas sobre quem pode recebê-la e quais são suas consequências.
(A) Correta: A pena de advertência é aplicável apenas a Juízes de Primeira Instância (não a Desembargadores), e a exclusão da lista de promoção por merecimento é uma consequência da pena de censura, não de advertência. Portanto, o cenário contraria o Regimento Interno em dois aspectos: a aplicação de advertência a um Desembargador e a imposição de exclusão da lista de promoção após uma advertência.
(B) Incorreta: A pena de advertência não é aplicável somente a Desembargadores; ela é, na verdade, para Juízes de Primeira Instância. Além disso, a deliberação do Pleno é geralmente necessária para a imposição de penas disciplinares a magistrados.
(C) Incorreta: Há, sim, previsão legal para a exclusão da lista de promoção por merecimento, mas ela está associada à pena de censura, e não à advertência.
(D) Incorreta: Embora os dois primeiros aspectos estejam corretos (advertência para Juízes de Primeira Instância e exclusão da lista por merecimento para censura), o terceiro aspecto ("não depende da deliberação do Pleno") está incorreto. A imposição de penalidade disciplinar a magistrados geralmente requer a deliberação do Pleno. A armadilha aqui é que, ao incluir um ponto incorreto, a alternativa se torna falsa, mesmo contendo dois pontos verdadeiros.
(E) Incorreta: A imposição de uma pena disciplinar a um magistrado, mesmo que o processo seja iniciado por membros do Tribunal, normalmente requer a deliberação do Pleno ou de um órgão colegiado competente.
Fonte: FCC TRT-11 2017 Conhecimentos Comuns (Analistas TRT11) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.