Questão de Regimento Interno do TRT da 11ª Região · FCC TRT-11 2017 (nº 25)

O conceito de competência em um Regimento Interno define qual órgão ou autoridade dentro de um tribunal (como o TRT da 11ª Região) tem o poder legal para praticar um determinado ato ou julgar uma causa específica. É crucial conhecer essas atribuições para entender o funcionamento da justiça.

(A) Incorreta: O Presidente do Tribunal não é o responsável por prestar informações sobre assentamentos funcionais para fins de promoção ou penalidade (Corregedor), nem o Presidente da Turma julga ações rescisórias (Tribunal Pleno), e o Corregedor não preside a Comissão de Uniformização da Jurisprudência (Vice-Presidente).
(B) Incorreta: O Presidente do Tribunal não julga mandados de segurança contra atos das Turmas (Tribunal Pleno), nem homologa desistências e acordos após o julgamento do feito (Presidente da Turma).
(C) Correta:

• I. Prestar informações sobre os assentamentos funcionais dos juízes e servidores para fins de promoção por merecimento ou aplicação de penalidades: Esta é uma atribuição típica do Corregedor, que fiscaliza e orienta os serviços judiciários e administrativos, incluindo a vida funcional de magistrados e servidores.
• II. Julgar mandados de segurança contra atos das Turmas: O julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de órgãos fracionários (Turmas) de um Tribunal de segundo grau é de competência do Tribunal Pleno (ou Órgão Especial, se houver), como órgão de controle e revisão interna.
• III. Julgar ações rescisórias: As ações rescisórias, que visam desconstituir decisões transitadas em julgado, são de competência originária do Tribunal Pleno (ou Órgão Especial) nos Tribunais de segundo grau, dada a sua relevância e complexidade.
• IV. Homologar desistências e acordos nos dissídios individuais, apresentados antes da distribuição e após o julgamento do feito: Em fase recursal ou após o julgamento pela Turma, a homologação de acordos ou desistências é, por vezes, atribuída ao Presidente da Turma. A "pegadinha" aqui é que "antes da distribuição" poderia levar a pensar no Presidente do Tribunal, mas a menção a "após o julgamento do feito" (pela Turma) e o conjunto da atribuição direcionam ao Presidente da Turma.
• V. Presidir a Comissão de Uniformização da Jurisprudência: A função de uniformizar a jurisprudência e coordenar comissões para esse fim é frequentemente atribuída ao Vice-Presidente do Tribunal, que atua na gestão de precedentes e harmonização das decisões.
  (D) Incorreta: O Presidente do Tribunal não presta informações sobre assentamentos funcionais (Corregedor), nem o Presidente da Turma julga ações rescisórias (Tribunal Pleno), e o Tribunal Pleno não homologa desistências e acordos após o julgamento (Presidente da Turma).
  (E) Incorreta: O Presidente do Tribunal não presta informações sobre assentamentos funcionais (Corregedor), nem o Vice-Presidente homologa desistências e acordos após o julgamento (Presidente da Turma), e o Corregedor não preside a Comissão de Uniformização da Jurisprudência (Vice-Presidente).