Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2017 (nº 63)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que os governos (União, Estados, Municípios) devem publicar a cada quatro meses (quadrimestral) ou a cada seis meses (semestral, para o Ministério Público) para mostrar como estão controlando seus gastos, especialmente com pessoal e dívida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• (A) Incorreta: O RGF é quadrimestral para o Poder Judiciário, não semestral. A assinatura é feita pelo chefe do Poder ou órgão, mas a periodicidade está errada.
• (B) Correta: A LRF exige que, se os limites de gastos com pessoal forem ultrapassados, o RGF deve detalhar as medidas corretivas que foram ou serão tomadas para retornar ao limite. (Fundamento: Art. 22, § 3º, inciso II, e Art. 55, inciso III, da LRF).
• (C) Incorreta: A publicação até 90 dias após o encerramento do período é o prazo para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O RGF tem prazo de 30 dias após o encerramento do quadrimestre/semestre. Essa é uma armadilha comum que confunde os prazos de diferentes relatórios da LRF.
• (D) Incorreta: Essa descrição do conteúdo (balanço orçamentário e demonstrativos de execução da receita e despesa orçamentária e extraorçamentária) refere-se ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), não ao RGF.
• (E) Incorreta: Embora a LRF exija transparência patrimonial, essa descrição específica de demonstrativos da variação patrimonial e alienação de ativos não é o conteúdo principal ou exclusivo do RGF, que foca em despesa com pessoal, dívida consolidada, garantias e operações de crédito.