Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2017 (nº 61)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um guia anual que estabelece as metas e prioridades do governo, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento detalhado. Um de seus papéis cruciais é prever como o governo vai controlar os gastos, como a limitação de empenho, se a arrecadação não for como o esperado, garantindo a responsabilidade fiscal.

(A) Incorreta: A LDO é o elo entre o PPA e a LOA. O PPA (Plano Plurianual) estabelece as diretrizes de longo prazo, a LDO as traduz em metas anuais e orienta a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é a lei orçamentária propriamente dita.
(B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 9º, § 1º, inciso II, determina que a LDO deve dispor sobre os critérios e formas de limitação de empenho e movimentação financeira, caso a arrecadação não se realize conforme o previsto.
(C) Incorreta: Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais são partes integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o Art. 4º da LRF, e não da LOA.
(D) Incorreta: A descrição se refere ao Orçamento da Seguridade Social. O Orçamento Fiscal abrange os demais Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo as despesas da seguridade social.
(E) Incorreta: A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares na LOA é uma das exceções expressas ao princípio orçamentário da exclusividade (Art. 165, § 8º da CF), e, portanto, não o fere. A armadilha aqui é confundir a regra geral de exclusividade com suas exceções permitidas.