Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRT-11 2017 (nº 58)

O Princípio da Universalidade exige que o orçamento público (a lei orçamentária) contenha absolutamente todas as receitas que o governo espera arrecadar e todas as despesas que ele planeja realizar, sem esconder nada. Isso garante total transparência e controle sobre o dinheiro público.

(A) Incorreta: O Princípio do Orçamento Bruto determina que receitas e despesas devem ser apresentadas pelos seus valores totais, sem deduções ou compensações. O equilíbrio entre receitas e despesas é o objetivo do Princípio do Equilíbrio Orçamentário.
(B) Correta: O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas, permitindo o conhecimento e controle total do orçamento pelo Poder Legislativo.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o Princípio do Orçamento Bruto, que exige que receitas e despesas sejam apresentadas em seus valores integrais, sem compensações. O Princípio do Equilíbrio Orçamentário busca a igualdade entre o total de receitas e despesas. A armadilha da banca é descrever um princípio (Orçamento Bruto) e atribuir-lhe o nome de outro (Equilíbrio Orçamentário).
(D) Incorreta: A inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo é o que define o Princípio da Unidade. O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período determinado, geralmente um ano.
(E) Incorreta: A vedação de inclusão de assuntos estranhos à previsão de receita e fixação de despesas (as "caudas orçamentárias") é o que define o Princípio da Exclusividade. O Princípio da Periodicidade é sinônimo de Anualidade, referindo-se ao tempo de duração do orçamento.