Questão nº 44
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 44)
Em relação às regras de proteção ao menor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a aprendizagem como formação técnico-profissional metódica. O diretor industrial da empresa Alpha Indústria e Comércio Ltda. pretende contratar aprendizes e pede ao departamento jurídico informações sobre as regras legais que regem essa contratação, sendo informado que
- Aao aprendiz, salvo condição mais favorável, é garantido 50% do valor do salário mínimo hora.
- Bo contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (alternativa correta)
- Cos estabelecimentos de qualquer natureza, inclusive de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional, são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
- Da duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, facultadas a prorrogação e a compensação de jornada.
- Ea duração do trabalho do aprendiz, por sua natureza e finalidade, não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar de 6 horas diárias, ainda que respeitado o limite de 8 horas diárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O contrato de aprendizagem é um tipo especial de contrato de trabalho para jovens e adolescentes, que combina formação técnico-profissional (teoria) com a prática no ambiente de trabalho, visando a qualificação profissional.
(A) Incorreta: Ao aprendiz é garantido o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável, e não 50% do valor. (Art. 428, § 2º, da CLT).
(B) Correta: O contrato de aprendizagem não pode durar mais de 2 anos, mas essa regra tem uma exceção importante: para aprendizes com deficiência, o prazo pode ser maior. (Art. 428, § 3º, da CLT).
(C) Incorreta: A obrigação de contratar aprendizes (quota de 5% a 15%) é para "estabelecimentos de qualquer natureza". A pegadinha está em incluir as "entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto a educação profissional" como se estivessem plenamente obrigadas, quando a lei (Art. 429, § 1º, da CLT) as dispensa da contratação de aprendizes cuja base de cálculo seja composta por funções que demandem formação profissional, ou seja, elas têm um tratamento diferenciado na contagem da quota.
(D) Incorreta: A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder 6 horas diárias, e a lei veda expressamente a prorrogação e a compensação de jornada. A alternativa afirma que são "facultadas", o que está incorreto. (Art. 432, caput, da CLT). Essa é uma pegadinha comum, pois a regra geral de prorrogação/compensação não se aplica ao aprendiz.
(E) Incorreta: A duração do trabalho do aprendiz pode, sim, ultrapassar 6 horas diárias, chegando a 8 horas, se o aprendiz já tiver completado o ensino fundamental e se nessas 8 horas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Portanto, a afirmação "em nenhuma hipótese" está errada. (Art. 432, § 1º, da CLT).
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.