Questão de Direito Constitucional · FCC TRT-1 2025 (nº 31)

A pequena propriedade rural, quando cultivada pela família, é protegida pela Constituição e não pode ser tomada (penhorada) para pagar dívidas relacionadas à produção da terra.

• A) Incorreta: A Constituição Federal protege a pequena propriedade rural trabalhada pela família da penhora por dívidas de produção.
• (B) Correta: Conforme o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
• C) Incorreta: A proteção constitucional se aplica apenas à pequena propriedade rural e depende de ser trabalhada pela família, não se estendendo a médias ou grandes propriedades nem sendo independente do trabalho familiar. Armadilha da banca: A armadilha aqui é estender a proteção de impenhorabilidade para a média e grande propriedade rural, o que é falso, e ainda afirmar que a condição de ser trabalhada pela família é irrelevante, quando ela é crucial para a impenhorabilidade.
• D) Incorreta: A alternativa inverte a regra constitucional; a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora.
• E) Incorreta: A proteção de impenhorabilidade é exclusiva da pequena propriedade rural, não se aplicando à média e grande propriedade rural, mesmo que trabalhada pela família.