Questão nº 17
Questão de Legislação · FCC TRT-1 2025 (nº 17)
Claudionor é servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região onde exerce função de confiança de natureza gerencial. Claudionor foi convidado para participar de determinado seminário, sendo-lhe oferecida remuneração e pagamento das despesas da viagem pelo promotor do evento. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Resolução Administrativa nº 11/2022), Claudionor
- Apoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, inclusive com relação ao pagamento das despesas de viagem.
- Bnão poderá participar do seminário, pois servidores que exercem função de confiança de natureza gerencial não podem participar, em nenhuma hipótese, de seminário, congressos e eventos semelhantes, sejam eles remunerados ou não.
- Cpoderá participar do seminário, desde que torne pública a remuneração, bem como o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a ser tomada por Claudionor. (alternativa correta)
- Dpoderá participar do seminário, não precisando tornar pública a remuneração ou o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento, tendo em vista que exerce função de confiança.
- Epoderia participar do seminário somente se ele não fosse remunerado, pois, em razão da função que exerce, apenas é possível participar de seminários de forma voluntária, sem o percebimento de qualquer remuneração, sendo permitido, porém, o pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Servidores públicos, especialmente aqueles em funções de confiança (cargos de chefia, direção ou assessoramento), devem agir com máxima transparência e evitar conflitos de interesse. Isso significa que, ao receber benefícios como remuneração ou despesas de viagem de terceiros para participar de eventos, é fundamental que essas informações sejam públicas e que o promotor do evento não tenha interesse em decisões que o servidor possa tomar.
- (A) Incorreta: Esta alternativa impõe uma restrição total ao recebimento de qualquer benefício, o que não é a regra geral. O Código de Ética geralmente permite o recebimento, desde que com as devidas salvaguardas de transparência e ausência de conflito de interesse.
- (B) Incorreta: A proibição absoluta de participação em seminários para servidores em função de confiança não é uma regra comum. Pelo contrário, a participação em eventos é muitas vezes incentivada para aprimoramento profissional, desde que observadas as normas éticas.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete os princípios éticos de transparência e prevenção de conflito de interesses. Ao tornar pública a remuneração e as despesas, Claudionor garante a lisura de sua participação. A condição de que o promotor não tenha interesse em suas decisões é crucial para evitar qualquer influência indevida.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A função de confiança, ao contrário do que a alternativa sugere, exige MAIOR transparência, e não menor. O fato de Claudionor exercer uma função gerencial aumenta a necessidade de publicidade para evitar a aparência de favorecimento ou conflito de interesses, pois sua posição lhe confere poder de decisão.
- (E) Incorreta: Embora faça uma distinção entre remuneração e despesas, ainda proíbe a remuneração, o que não se alinha com a alternativa correta que permite o recebimento de ambos, desde que com transparência e ausência de conflito de interesse.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.