Questão nº 45
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 45)
Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante sua jornada de trabalho, carregar diariamente, sem qualquer auxílio de equipamentos ou carros de mão, as caixas que chegam dos fornecedores e que pesam em torno de 15 quilos, desembalar e estocar as roupas de forma organizada. Todas elas costumam fazer horas extras e recebem o respectivo adicional. Considerando as situações descritas, e de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre proteção do trabalho da mulher, em relação às empregadas, a Eleganza
- Atem que conceder obrigatoriamente, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário.
- Bnão pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.
- Cnão pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.
- Dtem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, ou fornecer auxílio creche.
- Enão tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e nem fornecer auxílio creche. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que as leis trabalhistas sobre a proteção do trabalho da mulher passaram por atualizações importantes, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Muitas regras antigas que diferenciavam o trabalho feminino foram revogadas ou declaradas inconstitucionais, buscando equiparar as condições de trabalho entre homens e mulheres, a menos que haja uma justificativa biológica clara para a distinção.
(A) Incorreta: Esta alternativa se refere ao Art. 384 da CLT, que previa um descanso de 15 minutos para mulheres antes de horas extras. No entanto, este artigo foi declarado inconstitucional pelo STF em 2017, ou seja, essa obrigação não existe mais. Essa é a armadilha da banca, pois muitos estudantes ainda memorizam essa regra sem saber de sua revogação.
(B) Incorreta: Esta alternativa se refere a limites de peso para mulheres, que eram tratados no Art. 390 da CLT. Contudo, o Art. 390 da CLT foi revogado pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não havendo mais essa vedação específica na CLT. Além disso, o limite mencionado (10 kg) não correspondia ao texto original do artigo revogado.
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, esta também se baseia no Art. 390 da CLT, que foi revogado pela Reforma Trabalhista. Portanto, não há mais essa proibição de peso para mulheres na CLT. O limite de 15 kg também não correspondia ao texto original do artigo revogado.
(D) Incorreta: O Art. 389, §1º, da CLT estabelece que a obrigação de manter local apropriado para amamentação ou fornecer auxílio-creche se aplica a empresas que empreguem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 anos. Como a Eleganza possui apenas 26 mulheres, ela não se enquadra nesse requisito legal.
(E) Correta: Conforme o Art. 389, §1º, da CLT, a obrigatoriedade de manter local para amamentação ou fornecer auxílio-creche só se aplica a empresas que empreguem 30 ou mais mulheres. Como a Eleganza tem 26 mulheres, ela não atinge o número mínimo exigido pela lei para ter essa obrigação.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.