Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT-1 2025 (nº 42)

Férias Coletivas são quando a empresa concede férias ao mesmo tempo para todos os seus funcionários, ou para um grupo específico de setores ou estabelecimentos, geralmente por motivos de produção ou economia.

(A) Correta: A lei exige que a empresa informe o Ministério do Trabalho (atualmente, a Secretaria do Trabalho) e os sindicatos da categoria com 15 dias de antecedência sobre o início e o fim das férias coletivas, e quais setores ou empregados serão abrangidos. Este é um requisito fundamental para a validade da medida, conforme o Art. 139, §1º da CLT.

(B) Incorreta: A lei permite que as férias coletivas sejam concedidas a todos os empregados da empresa OU a determinados estabelecimentos ou setores da empresa (Art. 139 da CLT). Não é obrigatório que seja para todos os empregados da empresa. Armadilha da banca: A palavra "coletivas" pode levar a crer que se aplica a todos, mas a lei permite a restrição a setores.

(C) Incorreta: As férias coletivas podem ser gozadas em até dois períodos anuais, mas nenhum deles pode ser inferior a 10 dias (Art. 139, §1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). A regra de "15 dias" se aplica a um dos períodos de férias individuais, não coletivas.

(D) Incorreta: Empregados com menos de 12 meses de contrato (que ainda não completaram o período aquisitivo) podem, sim, ser incluídos nas férias coletivas. Nesses casos, eles gozam as férias e, ao retornar, seu período aquisitivo para as próximas férias individuais começa a ser contado do zero (Art. 140 da CLT).

(E) Incorreta: Embora os empregados com menos de 12 meses possam ser incluídos nas férias coletivas (como explicado na alternativa D), a lei não exige autorização do sindicato para essa inclusão específica. A comunicação ao sindicato é obrigatória, mas não a autorização para incluir esses empregados.