Questão nº 25
Questão de Direitos Humanos · FCC TRT-1 2025 (nº 25)
De acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas,
- Anão se desenvolverão atividades militares nas terras ou territórios dos povos indígenas, ainda que essas atividades possam ser justificadas por interesse público pertinente, não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos.
- Bos povos indígenas têm o direito de revitalizar, utilizar, desenvolver e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas; porém, não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los.
- Cos Estados adotarão medidas eficazes para que exclusivamente as crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades tenham acesso, quando possível, à educação em sua própria cultura e em seu próprio idioma.
- Dos povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação, em seus próprios idiomas, mas não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas.
- Eos povos e pessoas indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas é um documento internacional que estabelece os direitos individuais e coletivos dos povos indígenas, buscando proteger sua cultura, identidade, terras e autodeterminação.
(A) Incorreta: A Declaração (Art. 30, §2º) permite atividades militares nas terras indígenas se justificadas por interesse público pertinente OU se houver acordo livre e prévio com os povos indígenas. A alternativa erra ao afirmar que "não podendo ser essa restrição, em nenhuma hipótese, objeto de acordo entre os envolvidos", pois o acordo é uma das condições para tais atividades. A armadilha da banca está em negar a possibilidade de acordo, que é expressamente prevista.
(B) Incorreta: Os povos indígenas têm o direito de revitalizar, usar, desenvolver e transmitir suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escrita e literaturas (Art. 13, §1º). Além disso, o direito à cultura e identidade (Art. 11 e 12) implicitamente inclui o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los. A afirmação de que "não possuem o direito de atribuir nomes às suas comunidades e lugares e de mantê-los" está incorreta.
(C) Incorreta: A Declaração (Art. 14, §2º) estabelece que as crianças indígenas, "incluindo aquelas que vivem fora de suas comunidades", têm acesso à educação em sua própria cultura e idioma. A alternativa restringe esse direito "exclusivamente às crianças indígenas que vivam dentro de suas comunidades", o que contradiz o texto da Declaração.
(D) Incorreta: Os povos indígenas têm o direito de estabelecer seus próprios meios de informação em seus próprios idiomas E de ter acesso a todas as formas de meios de informação não indígenas sem discriminação (Art. 16, §1º). A alternativa erra ao afirmar que "não possuem o direito de ter acesso a todos os demais meios de informação não indígenas".
(E) Correta: O Artigo 9 da Declaração afirma que "Os indivíduos indígenas têm o direito de pertencer a uma comunidade ou nação indígena, em conformidade com as tradições e costumes da comunidade ou nação em questão. Nenhum tipo de discriminação poderá resultar do exercício desse direito." A alternativa reproduz fielmente este artigo.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.