Questão nº 45
Questão de Auditoria Governamental · FCC TRF4 2025 (nº 45)
O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licitações e identificou graves irregularidades na contratação de serviços de consultoria. O chefe do setor de controle interno incluiu as constatações no relatório anual, mas o presidente do órgão determinou a retirada desses apontamentos do documento, alegando que isso poderia prejudicar a imagem da instituição. O chefe do controle interno, temendo represálias, acatou a ordem e enviou o relatório ao Tribunal de Contas da União (TCU) sem as informações sobre as irregularidades encontradas. Posteriormente, uma denúncia anônima levou o TCU a investigar o caso, descobrindo não apenas as irregularidades originais, mas também a omissão deliberada das informações no relatório de controle interno.
Com base nessa situação hipotética, e considerando as normas constitucionais sobre controle interno:
- AO presidente do órgão e o chefe do controle interno, se constatarem que a correção das irregularidades é custosa e antieconômica, podem decidir não comunicar o TCU, desde que sigam as disposições da regulamentação do Senado Federal.
- BO presidente do órgão agiu no estrito cumprimento de seu dever legal ao determinar a retirada dos apontamentos do relatório, pois cabe à autoridade máxima do órgão definir quais informações devem ser enviadas ao TCU, conforme princípio hierárquico da Administração Pública.
- CO chefe do controle interno não possui responsabilidade pelas irregularidades descobertas posteriormente pelo TCU, pois sua função é consultiva.
- DO chefe do controle interno, ao tomar conhecimento das irregularidades e não as informar ao TCU, tornou-se responsável solidário pelas ilegalidades praticadas. (alternativa correta)
- EAs irregularidades identificadas não precisariam ser comunicadas ao TCU, uma vez que o sistema de controle interno tem autonomia para resolver internamente as questões administrativas, aplicando as penalidades cabíveis aos responsáveis, sem necessidade de acionar órgãos externos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sistema de controle interno na administração pública tem o dever de fiscalizar a legalidade e a economicidade dos atos, e é obrigado a comunicar irregularidades graves aos órgãos de controle externo, como o TCU.
(A) Incorreta: A decisão de não comunicar irregularidades graves ao TCU com base em custo ou antieconomia não é permitida, nem há regulamentação do Senado Federal que autorize tal omissão para o controle interno federal.
(B) Incorreta: O presidente do órgão não pode determinar a omissão de irregularidades em relatório de controle interno, pois isso configura ato ilegal e viola o dever de probidade e transparência da administração pública. A obediência hierárquica não justifica a prática de atos ilícitos.
(C) Incorreta: A função do controle interno não é meramente consultiva; ela envolve auditoria, avaliação e, crucialmente, o dever de comunicar irregularidades. A omissão deliberada de informações acarreta responsabilidade.
(D) Correta: O chefe do controle interno, ao ter conhecimento das irregularidades e, por ordem superior, omiti-las do relatório a ser enviado ao TCU, cometeu uma falha grave em seu dever funcional e se tornou corresponsável pelas ilegalidades, seja por omissão ou conivência.
(E) Incorreta: Embora o controle interno atue internamente, irregularidades graves que configurem ilegalidade, ilegitimidade ou antieconomicidade devem ser comunicadas ao TCU, que é o órgão de controle externo competente para julgar tais matérias.
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.