Questão nº 20
Questão de Sustentabilidade e Meio Ambiente · FCC TRF4 2025 (nº 20)
Em 2024, o Rio Grande do Sul enfrentou uma emergência climática sem precedentes, evidenciando os impactos devastadores da mudança climática em nível local e global. Diante desse cenário alarmante, torna-se imperativo que o Brasil intensifique seus esforços para enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas. Nesse contexto, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece diretrizes fundamentais para a ação governamental e a mobilização da sociedade em busca de um desenvolvimento sustentável e resiliente, sendo que a referida lei estabelece que
- Aas empresas de pequeno porte estão isentas de adotar medidas de redução de emissões de gases de efeito estufa, sendo estas obrigações aplicáveis apenas às grandes corporações.
- Bo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto na lei, é o único instrumento econômico disponível para a implementação da PNMC, não sendo permitida a utilização de outros mecanismos financeiros.
- Cos princípios da precaução e da prevenção não se aplicam à PNMC, que adota exclusivamente o princípio do poluidor-pagador como base para suas ações.
- Dtodos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático. (alternativa correta)
- Ea participação da sociedade civil no desenvolvimento e implementação da PNMC é restrita aos especialistas acadêmicos, não sendo permitida a contribuição de outros setores da sociedade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é a lei brasileira que estabelece como o país vai combater as mudanças climáticas e se adaptar aos seus efeitos, buscando um desenvolvimento que não agrida o meio ambiente. Ela define diretrizes e instrumentos para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover a resiliência.
- (A) Incorreta: A lei não isenta empresas de pequeno porte. Pelo contrário, a PNMC busca a participação de todos os setores da sociedade e da economia, embora a forma de contribuição possa ser diferenciada.
- (B) Incorreta: O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) é um dos instrumentos previstos na lei (Art. 6º, inciso VI), mas não o único. A PNMC prevê diversos outros instrumentos econômicos e financeiros (Art. 6º, inciso V), como linhas de crédito e incentivos fiscais. A armadilha da banca está na palavra "único".
- (C) Incorreta: Os princípios da precaução e da prevenção são expressamente mencionados na PNMC (Art. 3º, incisos II e III) como fundamentos da política. O princípio do poluidor-pagador (Art. 3º, inciso IV) também é aplicado, mas não de forma exclusiva.
- (D) Correta: Esta alternativa reflete um dos princípios fundamentais da PNMC e do direito ambiental brasileiro, que é a responsabilidade coletiva pela proteção do meio ambiente e do sistema climático, em benefício das gerações presentes e futuras (Art. 2º, Parágrafo único, e Art. 3º, inciso I, da Lei nº 12.187/2009).
- (E) Incorreta: A PNMC prevê e incentiva a ampla participação da sociedade civil no seu desenvolvimento e implementação (Art. 6º, inciso VII), não se restringindo apenas a especialistas acadêmicos, mas abrangendo diversos setores e atores sociais.
Fonte: FCC TRF4 2025 Conhecimentos Comuns (Analista TRF4 2025) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.