Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 43)

A conciliação, nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), é uma tentativa de resolver o conflito entre as partes de uma infração penal de menor potencial ofensivo através de um acordo, antes que o processo criminal avance.

• (A) Correta: A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 73, estabelece que a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação, visando a composição civil dos danos e a transação penal.
• (B) Incorreta: O Promotor Público atua como fiscal da lei e titular da ação penal, não sendo sua função conduzir a conciliação entre as partes. Armadilha: O Promotor Público está presente nas audiências do JECRIM e tem um papel crucial, mas sua função é de acusação ou de proposta de transação penal, e não de mediador inicial da conciliação entre as partes.
• (C) Incorreta: O Procurador do Estado representa o Estado em questões cíveis e administrativas, não tendo atribuição para conduzir conciliação em Juizados Especiais Criminais.
• (D) Incorreta: O Policial Militar tem funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, não possuindo competência para conduzir conciliações judiciais.
• (E) Incorreta: O Delegado de Polícia Civil é responsável pela investigação criminal e pela presidência do inquérito policial, não sendo sua atribuição conduzir a conciliação em sede judicial.