Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 42)

No direito brasileiro, as esferas administrativa, civil e penal são, em regra, independentes. Isso significa que um mesmo ato ilícito pode gerar consequências em cada uma dessas esferas, e os processos em uma não precisam, via de regra, esperar o resultado dos processos nas outras.

(A) Incorreta: A independência das instâncias significa que o processo administrativo não é automaticamente sobrestado pela existência de um processo penal, e a existência de um processo civil não altera essa regra.
(B) Incorreta: O processo administrativo, em regra, não é sobrestado para aguardar decisão de ação penal nem de ação civil, devido à independência das instâncias.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a decisão penal absolutória que negue a existência do fato ou a autoria tenha efeito vinculante na esfera administrativa, isso não significa que o processo administrativo deva ser sobrestado para aguardar essa decisão. O processo administrativo pode tramitar independentemente, e só será afetado se e quando houver uma decisão penal com esse teor específico. A regra geral é a não suspensão.
(D) Incorreta: A regra da independência das instâncias impede que o processo administrativo seja sobrestado para aguardar decisões nas esferas penal ou civil, salvo exceções legais muito específicas que não se aplicam como regra geral de sobrestamento.
(E) Correta: De acordo com o princípio da independência das instâncias, o processo administrativo, em regra, não precisa e, portanto, não pode ser sobrestado para aguardar o desfecho de ações nas esferas penal ou civil. Ele segue seu curso normal, podendo, eventualmente, ser influenciado por decisões penais específicas (como a que nega a existência do fato ou a autoria), mas essa influência ocorre após a decisão penal, não implicando uma suspensão prévia do processo administrativo.