Questão nº 39
Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 39)
O Sistema Nacional de Armas − Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. É parte de suas competências:
- Ainformar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta. (alternativa correta)
- Binformar exclusivamente às Polícias Federais e às Forças Armadas os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
- Cidentificar as características e a propriedade de armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios, mediante cadastro.
- Dcadastrar as apreensões de armas de fogo, exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.
- Ecadastrar as autorizações de porte de arma de fogo, exceto as renovações expedidas pela Polícia Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Sistema Nacional de Armas (SINARM) é o banco de dados da Polícia Federal que registra e controla as armas de fogo de uso civil no Brasil, quem as possui e quem pode portá-las, visando a segurança pública.
(A) Correta: O SINARM tem como competência informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, mantendo o cadastro atualizado para consulta, conforme o Art. 2º, inciso V, da Lei 10.826/2003.
(B) Incorreta: A palavra "exclusivamente" torna a alternativa errada, pois o SINARM informa também as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, não se limitando apenas às Polícias Federais e Forças Armadas.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O SINARM não é responsável pelas armas das Forças Armadas e Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares); essas são controladas pelo SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), que é do Exército Brasileiro. O SINARM cuida das armas de uso civil.
(D) Incorreta: A expressão "exceto as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais" está errada. O SINARM deve cadastrar TODAS as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, conforme o Art. 2º, inciso VI, da Lei 10.826/2003.
(E) Incorreta: A expressão "exceto as renovações expedidas pela Polícia Federal" está errada. O SINARM deve cadastrar todas as autorizações de porte de arma de fogo, incluindo as renovações, conforme o Art. 2º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.