Questão nº 38
Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 38)
A Lei no 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;
II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;
III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Está correto o que consta em
- AI, II e III.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece regras para o porte de armas de fogo. Para que agentes e guardas prisionais possam portar arma, mesmo fora do serviço, a lei impõe algumas condições específicas que visam garantir a responsabilidade e o controle.
(A) Incorreta: A alternativa I está incorreta porque a lei exige que os agentes estejam submetidos (e não excluídos) ao regime de dedicação exclusiva.
(B) Incorreta: A alternativa I está incorreta conforme explicado acima.
(C) Correta: As condições II e III estão corretas. A Lei nº 10.826/2003, em seu Art. 6º, § 1º-B, estabelece que os agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo desde que estejam "sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento" (condição II) e "subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno" (condição III).
(D) Incorreta: A alternativa I está incorreta. A armadilha da banca aqui é trocar "submetidos" por "excluídos" no regime de dedicação exclusiva, invertendo completamente o sentido da exigência legal.
(E) Incorreta: A alternativa I está incorreta e as condições II e III são válidas.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.