Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 36)

O conceito-chave aqui é a proteção da integridade dos documentos públicos e da administração da justiça. Quando um funcionário público, que tem a guarda de um documento oficial, o danifica ou o remove para benefício próprio ou de terceiros, ele comete um crime contra a Administração Pública.

• (A) Incorreta: Descaminho é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, ou seja, fraude fiscal. Não tem relação com adulteração de documentos judiciais.
• (B) Incorreta: Inutilização de edital ou de sinal (Art. 336 do CP) refere-se especificamente a destruir ou inutilizar edital afixado por ordem de autoridade ou sinal empregado para demarcar propriedade ou fiscalizar. O objeto do crime no caso é um processo judicial, não um edital ou sinal. Essa é a armadilha mais tentadora, pois a palavra "inutilização" aparece, mas o objeto jurídico é diferente.
• (C) Incorreta: Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (Art. 337-F do CP) trata de fraudar ou frustrar o caráter competitivo de licitações públicas. Não se aplica ao cenário de adulteração de processo judicial.
• (D) Correta: Marcelino, como funcionário público com custódia de processo judicial, subtraiu (retirou) e inutilizou (destruiu uma página) um documento essencial do processo. Isso se enquadra perfeitamente no Art. 337 do Código Penal, que tipifica a conduta de "Subtrair ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular, em serviço público".
• (E) Incorreta: Corrupção ativa (Art. 333 do CP) é o ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para que ele pratique, omita ou retarde ato de ofício. Marcelino é o funcionário que pratica o ato ilícito, não quem oferece a vantagem.