Questão nº 22
Questão de Segurança e Transporte · FCC TRF4 2019 (nº 22)
Atenção: Para responder às questões de números 21 e 22, considere o conteúdo de Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
Conforme preceitua a Lei no 13.146/2015, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas destinadas às pessoas com deficiência, dentre elas, a dilação de tempo. Referida dilação de tempo
Este texto de apoio vale também pra questão nº 21.
- Aé empregada apenas nas instituições públicas, uma vez que as instituições privadas não estão obrigadas a aplicarem tal medida, desde que utilizem critérios de seleção apropriados à pessoa com deficiência.
- Bserá igual a todos os candidatos com deficiência, sendo desconsiderada, portanto, a demanda apresentada por cada candidato com deficiência.
- Caplica-se somente na realização do exame para seleção.
- Dnão exige prévia solicitação do candidato, bastando a comprovação da deficiência para sua aplicação.
- Eexige, para sua aplicação, prévia solicitação do candidato e comprovação da necessidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante que pessoas com deficiência tenham acesso a adaptações razoáveis em processos seletivos, como a dilação de tempo, para que possam competir em igualdade de condições. Essas adaptações são feitas sob medida para cada pessoa.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015 se aplica tanto a instituições públicas quanto privadas, sem distinção quanto à obrigatoriedade de oferecer adaptações razoáveis.
- (B) Incorreta: As adaptações razoáveis, como a dilação de tempo, devem ser individualizadas e considerar as necessidades específicas de cada candidato com deficiência, não sendo, portanto, iguais para todos.
- (C) Incorreta: Embora a dilação de tempo seja mais comum em exames, a lei se refere a "processos seletivos para ingresso e permanência", o que pode abranger outras etapas além da realização do exame.
- (D) Incorreta: A simples comprovação da deficiência não é suficiente; é preciso que o candidato solicite a adaptação e demonstre a necessidade específica dela para o seu caso.
- (E) Correta: Para que a dilação de tempo seja concedida, o candidato deve fazer uma solicitação prévia e comprovar que essa medida é necessária em função de sua deficiência, conforme o princípio das "adaptações razoáveis" previsto na lei.
Fonte: FCC TRF4 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.