Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2019 (nº 58)

As limitações ao poder de tributar são regras constitucionais que restringem a capacidade dos entes federativos (União, Estados, Municípios) de criar e cobrar tributos, garantindo direitos aos contribuintes e evitando abusos.

(A) Incorreta: Embora seja vedado instituir ou aumentar tributo sem lei (Princípio da Legalidade), a redução do tributo, a isenção, a redução da base de cálculo ou a concessão de crédito presumido também dependem, em regra, de lei específica, e não podem ser veiculadas por mero decreto, salvo exceções expressas na Constituição (como a alteração de alíquotas de IPI, IOF, CIDE-Combustíveis, entre outros, por ato do Executivo).
(B) Incorreta: É vedado o tributo com efeito de confisco (Art. 150, IV, CF). Contudo, alterar a base de cálculo de um imposto como o ISS por decreto municipal viola o Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF), que exige lei para a instituição ou majoração de tributos e seus elementos essenciais.
(C) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 150, V, da Constituição Federal, que proíbe a criação de tributos que limitem o tráfego de pessoas ou bens entre estados ou municípios, mas ressalva expressamente a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está sujeito ao Princípio da Anterioridade Anual (Art. 150, III, b, CF), que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. O IPVA é exceção apenas ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Art. 150, III, c, CF), ou seja, pode ser cobrado antes de 90 dias da publicação da lei, mas nunca no mesmo ano de sua instituição ou aumento. A armadilha reside em confundir as duas anterioridades.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 150, VI, c) concede imunidade de impostos às instituições de educação e de assistência social, mas desde que sem fins lucrativos e atendam aos requisitos da lei (Art. 14 do CTN). A afirmação de que a imunidade se aplica "tenham elas finalidade de lucro, ou não" está errada.