Questão de Direito Tributário · FCC TRF3 2019 (nº 55)

As Limitações do Poder de Tributar são regras estabelecidas na Constituição Federal para impedir que o governo cobre impostos de forma arbitrária, protegendo os cidadãos. Um desses princípios é a não discriminação tributária, que garante que não haverá tratamento fiscal diferente para bens e serviços apenas por sua origem ou destino.

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da legalidade tributária ("não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"), e não o da anterioridade, que trata do prazo para a cobrança após a publicação da lei.
(B) Incorreta: A descrição fornecida ("não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado") refere-se ao princípio da irretroatividade da lei tributária, e não ao da legalidade.
(C) Incorreta: Esta alternativa descreve o princípio da anterioridade tributária (ou anualidade, que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro), e não o da irretroatividade. Esta é uma armadilha comum, pois confunde a definição de dois princípios fundamentais.
(D) Incorreta: Embora comece descrevendo o princípio da igualdade (ou isonomia) tributária, a parte final da alternativa ("devendo levar em consideração a ocupação profissional ou função por eles exercida, bem como a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos") está incorreta. A Constituição Federal (Art. 150, II) proíbe expressamente que se faça distinção tributária com base nesses critérios, ou seja, não se deve levá-los em consideração para instituir tratamento desigual.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o princípio da não discriminação tributária, conforme o Art. 152 da Constituição Federal, que veda aos entes federativos (Estados, DF e Municípios) estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.