Questão nº 49
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 49)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Previdenciário
Gabarito: Dver comentário ↓
São características inerentes aos benefícios do segurado recluso ou seus dependentes:
- AO auxílio-reclusão possui carência de 18 meses de contribuição e os segurados em regime fechado e semiaberto fazem jus ao benefício.
- BO segurado em regime fechado fará jus ao auxílio-doença se mantiver sua qualidade antes de ser preso. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime semiaberto e aberto não terá direito ao mencionado benefício.
- CA aferição da renda mensal bruta para o enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pelo valor da última remuneração anterior ao mês de recolhimento à prisão.
- DSe houver indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente em homicídio, sem exceção, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício da pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório. (alternativa correta)
- EO exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, acarretará a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Auxílio-Reclusão é um benefício pago aos dependentes de um segurado do INSS de baixa renda que foi preso em regime fechado ou semiaberto, para garantir o sustento da família enquanto o segurado está impossibilitado de trabalhar.
- A) Incorreta: O auxílio-reclusão possui carência de 24 meses de contribuição (para eventos a partir de 01/01/2023), e não 18 meses.
- B) Incorreta: O segurado recluso, independentemente do regime, não tem direito ao auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente), pois sua incapacidade para o trabalho decorre da prisão, e não da doença.
- C) Incorreta: A aferição da renda para o enquadramento como de baixa renda ocorre pela média dos salários de contribuição apurados nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, e não apenas pela última remuneração.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a previsão legal (art. 74, § 5º, da Lei 8.213/91) que permite a suspensão provisória da parte do benefício da pensão por morte de um dependente que tenha indícios de envolvimento em crime contra o segurado, garantindo o devido processo legal.
- E) Incorreta: O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso não acarreta a perda automática do auxílio-reclusão, mas sim a suspensão do benefício para seus dependentes se a renda obtida ultrapassar o limite legal de baixa renda. A armadilha aqui é que a banca usa "perda" em vez de "suspensão" e não menciona a condição do limite de renda.
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.