Questão nº 50
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRF3 2019 (nº 50)
FCC2019Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Previdenciário
Gabarito: Bver comentário ↓
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
- APrevidência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.
- BValor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo. (alternativa correta)
- CPreservação do valor nominal do benefício.
- DUniversalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.
- ECálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os princípios e diretrizes da Previdência Social são as regras fundamentais que guiam como ela deve funcionar, garantindo que os trabalhadores e suas famílias tenham proteção em momentos difíceis, como doença, velhice ou desemprego.
- (A) Incorreta: A previdência complementar é de caráter facultativo (opcional), não compulsório (obrigatório), conforme a Constituição Federal.
- (B) Correta: Este é um princípio fundamental da Previdência Social, garantido pela Constituição Federal (Art. 201, § 2º), assegurando que nenhum benefício substituto de salário seja inferior ao salário-mínimo.
- (C) Incorreta: O princípio correto é a preservação do valor real dos benefícios, que exige reajustes periódicos para manter o poder de compra, e não apenas o valor nominal (o número sem considerar a inflação). Esta é a armadilha da banca, pois "preservação do valor" soa correto, mas a palavra "nominal" o torna errado.
- (D) Incorreta: A Previdência Social é contributiva, ou seja, exige contribuição para a participação. A universalidade se refere à cobertura e ao atendimento, mas não dispensa a contribuição para os planos previdenciários.
- (E) Incorreta: O cálculo dos benefícios considera os salários-de-contribuição, que são as remunerações sobre as quais incidiu a contribuição previdenciária, e não as verbas indenizatórias, que não integram o salário-de-contribuição.
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.