Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 46)

Um recurso é um pedido para que uma decisão judicial seja revista por um tribunal superior ou pelo próprio juiz que a proferiu. O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um tipo de recurso usado para contestar decisões específicas do juiz durante o processo criminal, que não são a sentença final.

• (A) Incorreta: O agravo de instrumento é um recurso típico do processo civil e, no processo penal, só é cabível em situações muito específicas, não sendo o caso de indeferimento de prisão preventiva.
• (B) Correta: O indeferimento do pedido de prisão preventiva é uma decisão interlocutória (não é a sentença final) que afeta a liberdade do investigado/réu. Conforme o Art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal, cabe Recurso em Sentido Estrito contra decisões que concedem ou negam liberdade provisória ou medidas cautelares, o que por extensão abrange o indeferimento da prisão preventiva. O prazo para interposição é de 05 dias, conforme o Art. 586 do CPP.
• (C) Incorreta: A correição parcial não é um recurso, mas uma medida administrativa para corrigir erros ou abusos judiciais que causem tumulto processual e para os quais não haja recurso específico. Neste caso, há recurso específico (RESE).
• (D) Incorreta: A apelação é o recurso cabível contra sentenças definitivas (que julgam o mérito da causa) ou com força de definitivas, não sendo o caso de uma decisão que indefere prisão preventiva.
• (E) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida residual, utilizada quando não há outro recurso ou medida judicial cabível para proteger direito líquido e certo. Como existe o Recurso em Sentido Estrito para a situação, o mandado de segurança não é a via adequada.