Questão nº 45
Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 45)
Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de
- A02 dias. (alternativa correta)
- B05 dias.
- C10 dias.
- D15 dias.
- E03 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os embargos de declaração são um recurso usado para pedir ao juiz que esclareça uma decisão (sentença ou acórdão) que tenha alguma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No processo penal, eles servem para "completar" a decisão, se algo importante foi deixado de lado.
(A) Correta: O prazo para interpor embargos de declaração contra sentença, no processo penal, é de 02 dias, conforme o artigo 382 do Código de Processo Penal.
(B) Incorreta: O prazo de 05 dias é comum para embargos de declaração no processo civil (art. 1.023 do CPC) ou para o recurso em sentido estrito (RESE) no processo penal, mas não para embargos de declaração contra sentença penal. A armadilha da banca aqui é misturar prazos de diferentes ramos do direito ou de outros recursos.
(C) Incorreta: O prazo de 10 dias é o prazo geral para a interposição de apelação no processo penal (art. 593, I, do CPP), que é um recurso diferente dos embargos de declaração.
(D) Incorreta: O prazo de 15 dias é o prazo geral para a interposição de recursos no processo civil, incluindo os embargos de declaração (art. 1.023 do CPC), mas não se aplica ao processo penal.
(E) Incorreta: Não há previsão de prazo de 03 dias para embargos de declaração no processo penal.
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.