Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 43)

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) estabelece regras específicas para o combate a esse crime, incluindo a gestão de bens apreendidos e a autonomia da lavagem em relação ao crime original.

• (A) Correta: A Lei nº 9.613/1998, em seu Art. 4º-A, § 1º (e também o Art. 144-A, § 1º do CPP), prevê expressamente a alienação antecipada de bens sujeitos a medidas assecuratórias que estejam em risco de deterioração ou depreciação, visando preservar seu valor.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a expressão "jamais de ofício". Embora a regra geral para a decretação da alienação antecipada, conforme o Art. 144-A, caput, do CPP, seja mediante requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, a afirmação de que o juiz jamais poderia agir de ofício é um termo absoluto que pode não se sustentar em todas as situações, especialmente em casos de urgência extrema para evitar a perda total do valor de um bem já sob custódia judicial.
• (C) Incorreta: O crime de lavagem de dinheiro é autônomo em relação à infração penal antecedente. Conforme o Art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, basta a existência de indícios suficientes da infração antecedente, não sendo necessário seu processo e julgamento prévios ou concomitantes.
• (D) Incorreta: A Lei nº 9.613/1998 não estabelece um "procedimento especial" completo para os crimes de lavagem de dinheiro. Ela prevê regras específicas (como as de medidas assecuratórias), mas o rito processual principal é o comum do Código de Processo Penal, aplicando-se as disposições da Lei 9.613/1998 de forma complementar, e não o rito comum apenas subsidiariamente.
• (E) Incorreta: O juiz poderá manter a constrição de bens, direitos e valores de origem lícita comprovada se eles estiverem destinados ao pagamento de reparação de danos, prestações pecuniárias ou multas decorrentes da infração penal, conforme o Art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998. A alternativa afirma o contrário ("não poderá manter").