Questão de Direito Processual Penal · FCC TRF3 2019 (nº 42)

A competência penal é a capacidade de um órgão do Poder Judiciário (como um juiz ou tribunal) julgar crimes, e na Justiça Federal, essa competência é definida pela Constituição para casos que afetam interesses da União ou têm caráter internacional.

• (A) Incorreta: Esta afirmação está correta de acordo com o Art. 109, V, da Constituição Federal. Crimes com conexão internacional, previstos em tratados, quando a execução começa no Brasil e o resultado ocorre no exterior (ou vice-versa), são de competência dos juízes federais.
• (B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o Art. 109, IX, da Constituição Federal. Crimes cometidos em navios ou aeronaves são julgados pela Justiça Federal, a menos que sejam crimes militares, que cabem à Justiça Militar.
• (C) Incorreta: Esta afirmação está correta segundo o Art. 108, I, "a", da Constituição Federal. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm competência originária para julgar membros do Ministério Público da União em crimes comuns, exceto os eleitorais.
• (D) Correta: Esta afirmação é INCORRETA. A armadilha da banca está na palavra "concessivas". Conforme o Art. 105, II, "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, em recurso ordinário, as decisões denegatórias de habeas corpus (ou seja, quando o pedido de habeas corpus é negado) proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais. Se a decisão é concessiva (o habeas corpus foi concedido), não cabe recurso ordinário para o STJ por parte do impetrante, pois ele já obteve o que queria.
• (E) Incorreta: Esta afirmação está correta com base no Art. 108, I, "e", da Constituição Federal. Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são competentes para processar e julgar as revisões criminais de decisões proferidas tanto por eles mesmos quanto pelos juízes federais de sua região.