Questão de Direito Processual Civil · FCC TRF3 2019 (nº 41)

Os Juizados Especiais Federais Cíveis (JEFs) são tribunais criados para julgar causas de menor complexidade e valor (até 60 salários mínimos) contra a União e suas entidades, de forma mais rápida e simples. No entanto, a lei estabelece uma lista de ações específicas que, mesmo dentro do limite de valor, não podem ser julgadas pelos JEFs.

• (A) Incorreta: Ações de mandado de segurança são expressamente excluídas da competência dos JEFs pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001.
• (B) Incorreta: Causas que versam sobre bens imóveis da União (ou de autarquias e fundações federais) são expressamente excluídas da competência dos JEFs pelo art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.259/2001.
• (C) Incorreta: Demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos são expressamente excluídas da competência dos JEFs pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001.
• (D) Incorreta: Ações de desapropriação, independentemente de serem de bens móveis ou imóveis, são expressamente excluídas da competência dos JEFs pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/2001. A armadilha da banca aqui é a especificação "de bens móveis", que pode levar o aluno a pensar que a exclusão se aplica apenas a bens imóveis, mas a lei não faz essa distinção para a ação de desapropriação em si, excluindo todas.
• (E) Correta: Ações para anulação de lançamento fiscal (ou seja, para contestar a validade de um imposto ou multa cobrado) não estão listadas entre as exceções do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Embora as "execuções fiscais" (cobrança forçada de dívida fiscal) sejam excluídas, a ação para anular o lançamento fiscal (que é o ato administrativo que constitui o crédito tributário) não é. Assim, se o valor da causa estiver dentro do limite de 60 salários mínimos, ela pode ser julgada pelo JEF.