Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2019 (nº 32)
Com relação à estabilidade dos servidores públicos, considere:
I. São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, tendo sido extinto o cargo que ele ocupava ou declarada a sua desnecessidade, referido servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas. (alternativa correta)
- DI, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A estabilidade no serviço público é a garantia de permanência no cargo público para o servidor nomeado por concurso, após cumprir um período de avaliação e requisitos específicos, protegendo-o contra demissões arbitrárias.
- (A) Incorreta: A afirmação I está errada porque a Constituição Federal estabelece que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício, e não cinco anos (Art. 41, caput, da CF/88).
- (B) Incorreta: Incorreta porque a afirmação I está errada.
- (C) Correta: A afirmação II está correta, conforme o Art. 41, § 4º, da CF/88, que exige a avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade. A afirmação III também está correta, de acordo com o Art. 41, § 3º, da CF/88, que prevê a disponibilidade com remuneração proporcional para o servidor estável cujo cargo foi extinto ou declarado desnecessário, após a invalidação de sua demissão.
- (D) Incorreta: Incorreta porque a afirmação I está errada.
- (E) Incorreta: Incorreta porque a afirmação II também está correta.
Fonte: FCC TRF3 2019 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.