Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2019 (nº 31)

O prazo prescricional é o tempo máximo que uma pessoa tem para entrar com uma ação na justiça para cobrar um direito; se esse tempo passar, ela perde a chance de processar, mesmo que o direito em si exista. No caso de Edineia, a Constituição Federal estabelece limites claros para buscar na Justiça os valores devidos do seu antigo emprego.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) estabelece o prazo prescricional de cinco anos para os créditos trabalhistas, limitado a dois anos após o término do contrato de trabalho.
(B) Incorreta: Os prazos de dez anos e cinco anos após a extinção do contrato de trabalho não correspondem ao que a Constituição Federal prevê para créditos trabalhistas.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o direito ao trabalho seja um direito fundamental, a ação para cobrar créditos resultantes da relação de trabalho não é imprescritível. A imprescritibilidade se aplica a alguns direitos fundamentais (como o direito à vida ou à dignidade), mas não à pretensão de cobrar valores pecuniários decorrentes de uma relação de trabalho, que visa garantir segurança jurídica.
(D) Incorreta: Os prazos de dez anos e dois anos após a extinção do contrato de trabalho não estão em conformidade com o Art. 7º, XXIX, da CF/88.
(E) Incorreta: Os prazos de cinco anos para a prescrição e cinco anos após a extinção do contrato de trabalho não são os previstos pela Constituição Federal para as ações trabalhistas.