Questão de Direito Constitucional · FCC TRF3 2019 (nº 28)

Quando um estrangeiro morre e deixa bens no Brasil, e tem filhos ou cônjuge brasileiros, a Constituição Federal estabelece uma regra especial para a herança: a lei brasileira será aplicada, a não ser que a lei do país de origem do falecido seja mais vantajosa para esses herdeiros brasileiros. O objetivo é sempre proteger os interesses dos cidadãos brasileiros.

• (A) Incorreta: A aplicação da lei não se divide conforme o tipo de nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) dos filhos, mas sim pela lei mais favorável para todos os herdeiros brasileiros.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora os imóveis estejam no Brasil, o que é um requisito para a aplicação da regra, a Constituição Federal (Art. 5º, XXXI) não determina que a lei brasileira será sempre aplicada. Ela prevê uma exceção fundamental: se a lei pessoal de Pablo for mais favorável aos filhos brasileiros, esta deverá ser aplicada. O termo "sempre" torna a alternativa incorreta ao desconsiderar essa exceção.
• (C) Incorreta: A lei pessoal de Pablo (estrangeira) só será aplicada se for mais favorável aos herdeiros brasileiros, e não sempre. O local de nascimento de Pablo não é o fator determinante para a aplicação da lei sucessória.
• (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita conformidade com o Art. 5º, XXXI, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
• (E) Incorreta: A lei pessoal de Pablo (estrangeira) só será aplicada se for mais favorável aos herdeiros brasileiros, e não sempre. O último domicílio de Pablo é relevante para determinar qual é a sua "lei pessoal", mas não para que esta seja aplicada de forma absoluta.