Questão nº 60
Questão de Direito Eleitoral · FCC TRE-SP 2017 (nº 60)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Eleitoral
Gabarito: Cver comentário ↓
O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação
- Aa ação penal deverá ser proposta perante o Tribunal Regional Eleitoral, necessariamente, não importando o cargo que exerça o candidato.
- Bo Ministério Público Eleitoral deverá ajuizar a respectiva ação penal pela prática do crime de injúria, apenas.
- Ccaso o Ministério Público Eleitoral não proponha a ação penal, o candidato A poderá fazê-lo, cumpridos os requisitos legais. (alternativa correta)
- Do candidato A deverá propor ação penal privada contra o candidato B, uma vez que não se trata de ação penal pública.
- Ecaso o Ministério Público Eleitoral entender pelo não oferecimento da denúncia, deverá requerer o arquivamento ao juiz, que, se considerar improcedentes os motivos para tanto, fará a remessa da comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, na Justiça Comum Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Crimes contra a honra (como calúnia, difamação e injúria) praticados no contexto eleitoral, quando não envolvem funcionário público no exercício da função, são, em regra, de ação penal privada, o que significa que a própria vítima é quem tem o direito de iniciar o processo criminal.
- (A) Incorreta: A competência para julgar crimes eleitorais de candidatos que não são funcionários públicos com foro por prerrogativa de função é do juiz eleitoral de primeira instância, e não do Tribunal Regional Eleitoral.
- (B) Incorreta: A acusação de ter praticado o crime de estelionato configura calúnia (imputação falsa de um fato definido como crime), e não injúria. Além disso, a ação penal para crimes contra a honra eleitorais é, em regra, privada, não sendo o Ministério Público o titular da ação.
- (C) Correta: Nos crimes eleitorais contra a honra, como a calúnia, a ação penal é, via de regra, privativa do ofendido (Art. 327, § 2º do Código Eleitoral), especialmente quando os envolvidos não são funcionários públicos. Isso significa que o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação, e, portanto, a vítima (candidato A) é quem tem o direito de fazê-lo, se assim desejar. O termo "poderá" reflete o direito da vítima de iniciar a ação, e não uma obrigação.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é o distrator mais tentador. Embora seja verdade que a ação é penal privada e não pública, o uso do termo "deverá" (obrigação) torna a alternativa imprecisa. A vítima de um crime de ação penal privada tem o direito de iniciar a ação, mas não a obrigação. A alternativa C, ao usar "poderá", reflete melhor a faculdade da vítima.
- (E) Incorreta: O procedimento de arquivamento descrito é aplicável a ações penais públicas. Em ação penal privada, o Ministério Público não oferece denúncia nem pede arquivamento nesse formato. Além disso, a competência para crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral, não da Justiça Comum Estadual.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.