Questão nº 18
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência · FCC TRE-SP 2017 (nº 18)
A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que, observado o disposto em regulamento, seja por tempo
- Aindeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa.
- Bdeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
- Cdeterminado e concomitante à inclusão profissional na empresa. (alternativa correta)
- Dindeterminado e anterior à inclusão profissional na empresa.
- Edeterminado e posterior à inclusão profissional na empresa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A habilitação profissional é o processo de preparar uma pessoa com deficiência para o trabalho, desenvolvendo suas habilidades. Quando uma empresa contrata alguém para essa finalidade, e esse contrato já vale para a cota de vagas, ele deve seguir regras específicas sobre sua duração e como se relaciona com a entrada da pessoa na empresa.
- (A) Incorreta: O contrato não é por tempo indeterminado para este fim específico de habilitação que conta para a cota.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é que "determinado" está correto, mas "anterior" está errado. A habilitação não acontece antes da inclusão, mas junto com ela. A ideia é que a pessoa já está sendo incluída e habilitada ao mesmo tempo na empresa.
- (C) Correta: Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, Art. 37, § 2º), a habilitação profissional em empresas, que conta para a reserva de vagas, deve ser por tempo determinado (com prazo para acabar) e concomitante (acontecendo ao mesmo tempo) à inclusão profissional da pessoa na empresa.
- (D) Incorreta: Ambos os termos ("indeterminado" e "anterior") estão incorretos.
- (E) Incorreta: "Posterior" está incorreto; a habilitação ocorre junto com a inclusão, não depois dela.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.