Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência · FCC TRE-SP 2017 (nº 17)

O atendimento prioritário garante que a pessoa com deficiência (e, em muitos casos, seu acompanhante ou atendente pessoal) seja atendida antes de outras pessoas em filas, serviços e situações que exigem atenção especial, visando facilitar seu acesso e garantir sua segurança e dignidade.

• (A) Incorreta: A proteção e socorro são direitos que se estendem ao acompanhante, pois ele está junto à pessoa com deficiência e também necessita de segurança e auxílio em situações de emergência.
• (B) Incorreta: O atendimento prioritário em instituições e serviços públicos e privados é estendido ao acompanhante, pois ele está ali para auxiliar a pessoa com deficiência e ambos são atendidos juntos.
• (C) Correta: Conforme o Art. 9º, § 2º, c/c Art. 9º, inciso VI, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o direito ao recebimento de restituição de imposto de renda é uma prerrogativa pessoal da pessoa com deficiência e não se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal. A armadilha aqui é que muitos direitos se estendem, mas este é um dos poucos que a lei expressamente exclui dessa extensão, por ser um benefício financeiro individual.
• (D) Incorreta: A garantia de acessibilidade e segurança no transporte coletivo se estende ao acompanhante, pois ele precisa utilizar esses recursos junto com a pessoa com deficiência para que ela possa se locomover.
• (E) Incorreta: O acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis também se estende ao acompanhante, que muitas vezes atua como intermediário ou facilitador para a pessoa com deficiência.