Questão nº 14
Questão de Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo · FCC TRE-SP 2017 (nº 14)
Com relação à ordem de serviço no Tribunal, considere:
I. Nos processos de habeas corpus, mandado de segurança e medida cautelar se, a qualquer título, ocorrer afastamento do Relator por mais de três dias e, nos demais feitos, por prazo superior a quinze dias, serão eles redistribuídos ao seu substituto ou, na falta deste, aos demais Juízes, mediante oportuna compensação.
II. Em caso de vaga, o novo Juiz funcionará como Relator dos feitos já distribuídos a seu antecessor, devendo a Secretaria proceder à redistribuição, mediante despacho fundamentado.
III. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, os expedientes relativos à designação de Juízes Eleitorais e à nomeação de auxiliares eleitorais, para compor as Mesas Receptoras e as Juntas Eleitorais.
IV. Independem de distribuição, competindo ao Presidente encaminhar à apreciação do Tribunal, dentre outros, o expediente relativo à requisição de força policial necessária ao cumprimento da lei e das decisões do Tribunal, solicitando, quando necessário, ao Tribunal Superior a requisição de força federal.
De acordo com o Regimento Interno do TRE-SP, está correto o que consta APENAS em
- AI e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e IV.
- DI, III e IV. (alternativa correta)
- EII e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No contexto judicial, a distribuição é o sorteio que define qual juiz ou relator será responsável por um processo, garantindo imparcialidade. A redistribuição ocorre quando um processo já distribuído precisa ser passado para outro juiz, geralmente por afastamento, impedimento ou vaga.
- (A) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme detalhado abaixo.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme detalhado abaixo.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme detalhado abaixo.
- (D) Correta: As afirmações I, III e IV estão corretas. A afirmação I descreve corretamente os prazos para redistribuição em caso de afastamento do relator, diferenciando processos urgentes (habeas corpus, mandado de segurança, medida cautelar) dos demais. As afirmações III e IV listam corretamente expedientes de natureza administrativa que, por sua característica, independem de distribuição e são encaminhados diretamente pelo Presidente à apreciação do Tribunal, como a designação de juízes eleitorais, nomeação de auxiliares e requisição de força policial.
- (E) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme detalhado abaixo.
Análise do distrator mais tentador:
- (II) Incorreta: Armadilha da banca: Embora seja verdade que o novo juiz assume os feitos do antecessor em caso de vaga, a forma como isso ocorre é o ponto de erro. O Regimento Interno do TRE-SP (e a maioria dos regimentos) prevê que, em caso de vaga, o novo juiz assume a relatoria dos feitos já distribuídos àquele cargo, e não que a Secretaria proceda a uma "redistribuição" mediante despacho fundamentado. A "redistribuição" implica um novo sorteio ou alocação formal, o que não é o caso; o novo juiz simplesmente herda a carga de trabalho da cadeira que ocupa. Além disso, a decisão de tal assunção ou atribuição não é da Secretaria, mas sim do próprio Tribunal ou da Presidência.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.