Questão nº 12
Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 12)
Considere:
I. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para promoção por merecimento.
III. Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
IV. Licença por motivo de acidente em serviço.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em
- AI, II e III.
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DI, III e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Efetivo exercício é o período em que o servidor público é considerado em atividade, mesmo que não esteja fisicamente em seu posto de trabalho, pois a lei equipara certas ausências ao desempenho de suas funções, contando para todos os efeitos legais (como progressão na carreira, aposentadoria, etc.).
(A) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a IV também é considerada de efetivo exercício.
(B) Incorreta: A alternativa está incompleta, pois a IV também é considerada de efetivo exercício.
(C) Incorreta: A II está incorreta, pois o desempenho de mandato eletivo não é considerado para promoção por merecimento, conforme Art. 102, I, "a".
(D) Correta: Conforme o Art. 102 da Lei nº 8.112/1990:
- I é de efetivo exercício (Art. 102, I, "e").
- III é de efetivo exercício (Art. 102, VIII).
- IV é de efetivo exercício (Art. 102, VIII, "b").
(E) Incorreta: A II está incorreta, e a I e a III também são de efetivo exercício.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.