Questão nº 11
Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 11)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaNormas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
Gabarito: Bver comentário ↓
Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos termos da Lei nº 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,
- Aapenas no início do próximo ano letivo e desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
- Bna localidade da nova residência ou na mais próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga. (alternativa correta)
- Cexclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.
- Dem qualquer época do ano, mas desde que exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.
- Eapenas no início do próximo ano letivo, independentemente de vaga.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Quando um servidor público federal estudante é transferido por necessidade da Administração, a lei garante que ele possa continuar seus estudos na nova cidade ou em uma próxima, sem perder tempo ou vaga.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a lei assegura a matrícula em qualquer época do ano e independentemente de vaga, não apenas no início do próximo ano letivo e condicionado à existência de vagas. A ideia de a Administração arcar com prejuízo não está prevista nesses termos.
- (B) Correta: Esta é a alternativa correta, conforme o Art. 99 da Lei nº 8.112/90. A lei garante a matrícula "na localidade da nova residência ou na mais próxima", "em qualquer época do ano" e "independentemente de vaga", para que o servidor não seja prejudicado em seus estudos pela remoção no interesse da Administração.
- (C) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar "exclusivamente na localidade da nova residência". A lei prevê a matrícula "na localidade da nova residência ou na mais próxima", oferecendo mais flexibilidade.
- (D) Incorreta: A alternativa erra ao condicionar a matrícula à existência de vaga ("mas desde que exista vaga"). A Lei nº 8.112/90 expressamente garante a matrícula "independentemente de vaga".
- (E) Incorreta: Esta alternativa está errada porque a matrícula é assegurada "em qualquer época do ano", e não "apenas no início do próximo ano letivo".
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.