Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FCC TRE-SP 2017 (nº 30)

O Princípio da Universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas** do ente público, sem exceções. Não pode "esquecer" ou "adiar" a previsão de nenhum gasto, mesmo que o valor exato seja incerto. A lei exige que se faça uma estimativa, mas a despesa precisa estar lá.

• (A) Correta: É o gabarito. A LOA não previu as despesas com pessoal do Legislativo, violando o princípio da universalidade, que exige que toda receita e toda despesa estejam na lei, inclusive as de valor incerto (que devem ser estimadas).
• (B) Incorreta: Moralidade é um princípio da administração pública (art. 37, CF), ligado à ética e honestidade, não ao conteúdo da peça orçamentária. A omissão aqui é uma falha técnica, não moral.
• (C) Incorreta: Transparência (ou publicidade) refere-se à divulgação e ao acesso da sociedade às contas públicas. A lei foi publicada, mas está incompleta; o problema é de conteúdo, não de divulgação.
• (D) Incorreta: Exclusividade é a pegadinha da banca. Esse princípio diz que a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas (ex.: não pode criar um cargo ou mudar um tributo dentro da LOA). Aqui, o problema é o oposto: faltou incluir uma despesa, não sobrou matéria estranha.
• (E) Incorreta: Unidade exige que exista uma só lei orçamentária para cada exercício (uma LOA por ente). O fato de a LOA estar incompleta não significa que existem várias leis; ela é única, apenas defeituosa.