Questão nº 15
Questão de Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo · FCC TRE-SP 2017 (nº 15)
FCC2017Analista Judiciário - Área AdministrativaCódigo de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Gabarito: Dver comentário ↓
Atenção: Para responder às questões de números 15 e 16, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo − TRE-SP.
Os membros e suplentes da Comissão Permanente de Ética do TRE-SP
Este texto de apoio vale também pra questão nº 16.
- Aapurarão irregularidades que possam configurar violação aos preceitos do Código de Ética dos Servidores do TRE-SP, no exercício de suas atribuições perante a Comissão Permanente de Ética.
- Bdesempenharão suas atribuições com prejuízo daquelas inerentes a seus cargos efetivos, cargos em comissão ou funções comissionadas.
- Cpoderão ser designados para, simultaneamente, compor Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
- Dnão serão remunerados pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão. (alternativa correta)
- Edeverão apresentar relatório semestral das atividades da Comissão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Comissão Permanente de Ética é um órgão consultivo e de orientação, não um órgão punitivo ou remunerado. Seus membros atuam por dever funcional e honra, sem receber qualquer gratificação extra por isso, pois essa atividade é considerada parte do encargo público.
- (A) Incorreta: A Comissão não apura irregularidades; ela opina, orienta e sugere medidas, encaminhando casos graves à autoridade competente (Corregedoria ou Diretoria Geral). A palavra "apurar" é a armadilha, pois remete a processo punitivo, que não é sua função.
- (B) Incorreta: O exercício na Comissão é sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ou comissão. A banca trocou "sem prejuízo" por "com prejuízo" — pegadinha clássica de inversão de sentido.
- (C) Incorreta: É vedado aos membros da Comissão compor, simultaneamente, Comissão de Sindicância ou PAD, justamente para evitar conflito de interesses e garantir imparcialidade ética.
- (D) Correta: A Portaria nº 214/2015 estabelece expressamente que o exercício na Comissão Permanente de Ética é gratuito, ou seja, não haverá remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.
- (E) Incorreta: O relatório é anual (não semestral) e deve ser apresentado à Presidência do TRE-SP. A banca trocou a periodicidade para induzir o candidato ao erro.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.