Questão nº 12
Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 12)
Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,
- Aa medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.
- Bna hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.
- Ca medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (alternativa correta)
- DBeatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
- Ena hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: Na improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que protege o futuro ressarcimento ou a aplicação de sanções. Quando o ato ímprobo causa enriquecimento ilícito (mesmo sem prejuízo ao erário), a lei permite bloquear bens, mas o bloqueio deve ser proporcional ao ganho ilícito, ou seja, não pode ultrapassar o valor do acréscimo patrimonial obtido com a fraude.
- (A) Incorreta: A indisponibilidade de bens é cabível mesmo sem prejuízo ao erário, pois a modalidade de ato ímprobo (enriquecimento ilícito) autoriza a medida para garantir o ressarcimento do acréscimo patrimonial indevido.
- (B) Incorreta: Em caso de falecimento, o sucessor responde pelas sanções patrimoniais (como multa e ressarcimento), mas limitadas ao valor da herança recebida, nunca ultrapassando esse montante.
- (C) Correta: A medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, pois a lei veda o bloqueio excessivo ou desproporcional.
- (D) Incorreta: Beatriz, como servidora pública do TRE-SP, é agente público e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação de improbidade, pois a lei abrange todos os agentes públicos.
- (E) Incorreta: Em caso de falecimento, o sucessor responderá pelas sanções patrimoniais (ressarcimento e multa), até o limite da herança, mesmo na modalidade de enriquecimento ilícito.
Armadilha do distrator (A): A banca tenta te convencer de que, sem prejuízo ao erário, não há o que bloquear. A pegadinha está em confundir "prejuízo ao erário" com "enriquecimento ilícito". São modalidades distintas: o enriquecimento ilícito não exige dano ao cofre público, mas exige que o agente tenha obtido vantagem patrimonial indevida. Por isso, o bloqueio é permitido, mas limitado ao valor do acréscimo ilícito (para não virar confisco).
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.