Questão nº 11
Questão de Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais · FCC TRE-SP 2017 (nº 11)
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Pedro
- Aterá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
- Bnão terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício. (alternativa correta)
- Cterá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
- Dterá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
- Enão terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O auxílio-moradia é um benefício pago ao servidor que não possui imóvel na cidade onde vai servir, mas a lei considera que o cônjuge ou companheiro(a) também não pode possuir imóvel na localidade, mesmo que esse imóvel esteja apenas para alugar e não seja ocupado. A posse do imóvel por Joana já configura o impedimento legal, independentemente de uso ou locação.
- (A) Incorreta: A venda do imóvel por Joana seria uma condição futura e incerta, mas a lei exige que o requisito de "não possuir imóvel" seja atendido no momento da mudança; a venda posterior não retroage para gerar o direito.
- (B) Correta: O imóvel de Joana, mesmo não ocupado e destinado a aluguel, é de propriedade da companheira de Pedro, e a Lei nº 8.112/1990 veda o auxílio-moradia quando o cônjuge/companheiro possui imóvel na cidade de exercício, pois isso configura impeditivo legal objetivo.
- (C) Incorreta: A regra não trata de imóvel funcional ocupado pela companheira; o impedimento é a propriedade de imóvel na localidade, não a ocupação de imóvel funcional.
- (D) Incorreta: O auxílio-moradia exige o cumprimento de vários requisitos cumulativos (não possuir imóvel, não ser ocupante de imóvel funcional, etc.); não é um direito automático e independente de outros requisitos.
- (E) Incorreta: A lei não veda o benefício para Ministro de Estado; o impedimento no caso concreto é a propriedade do imóvel pela companheira, e não o cargo ocupado.
Armadilha da banca (distrator mais tentador – letra A): O aluno pode pensar que, como o imóvel não está locado e a intenção era apenas gerar renda, a venda resolveria o problema. A banca explora a confusão entre "possuir imóvel" (fato objetivo) e "ocupar imóvel" (uso). A lei não exige que o imóvel esteja sendo usado ou locado; basta a propriedade para impedir o benefício.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.