Questão de Auditoria · FCC TRE-PR 2017 (nº 54)

O controle na administração pública brasileira é dividido em controle interno (feito dentro de cada poder/órgão) e controle externo (feito por órgãos independentes, como o Tribunal de Contas). Ambos visam garantir que os recursos públicos sejam usados de forma correta e eficiente.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 74) estabelece que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. Uma das finalidades desse sistema é, de fato, apoiar o controle externo (exercido principalmente pelo Tribunal de Contas da União e pelo Congresso Nacional), fornecendo informações e análises que facilitam a fiscalização.

(B) Incorreta: A fiscalização pública não se restringe apenas a aspectos financeiros, patrimoniais e orçamentários. A Constituição Federal (Art. 70) prevê também a fiscalização da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. Além disso, a própria Constituição (Art. 70, parágrafo único) autoriza a chamada "fiscalização operacional", que avalia a eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública.

(C) Incorreta: (Armadilha da Banca) O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para julgar as contas de qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos federais (CF, Art. 71, II). Portanto, é perfeitamente possível que o TCU tome contas de pessoas jurídicas de direito privado que utilizem recursos públicos federais, o que é fundamental para a fiscalização da aplicação desses recursos. A armadilha aqui é pensar que, por ser um órgão público, o TCU só fiscaliza outros órgãos públicos, ignorando a responsabilidade de quem quer que use dinheiro do povo.

(D) Incorreta: A elaboração do parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República é uma competência do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Art. 71, I, da Constituição Federal. O Congresso Nacional, por sua vez, é quem julga essas contas, mas sempre com base no parecer prévio elaborado pelo TCU.

(E) Incorreta: As contas dos administradores de fundações instituídas pelo Poder Público Federal são julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o Art. 71, II, da Constituição Federal. O Congresso Nacional julga apenas as contas do Presidente da República.