Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · FCC TJ-SC 2021 (nº 20)
Atenção: Para responder às questões de números 19 e 20, considere a Constituição Federal de 1988.
Célia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse mesmo Estado nas próximas eleições municipais. Nesse caso hipotético, considerando apenas as informações fornecidas, Adolfo
Este texto de apoio vale também pra questão nº 19.
- Anão pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado, salvo se Adolfo já for Prefeito daquele Município e candidato à reeleição. (alternativa correta)
- Bnão pode concorrer ao cargo de Prefeito, em nenhuma hipótese, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado.
- Cpode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Presidente da República.
- Dpode concorrer ao cargo de Prefeito, pois o território de jurisdição do titular é diferente do território de jurisdição onde ele exerceria o seu mandato.
- Epode concorrer ao cargo de Prefeito, pois apenas são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inelegibilidade reflexa é uma regra constitucional que impede cônjuges e parentes de chefes do Poder Executivo (como Presidente, Governador ou Prefeito) de se candidatarem a cargos eletivos na mesma área de atuação do titular, para evitar a concentração de poder e o uso da máquina pública em benefício próprio, a não ser que já sejam detentores de mandato e busquem a reeleição.
- (A) Correta: Adolfo, como cônjuge da Governadora Célia, é inelegível para Prefeito em qualquer município do Estado, que é o território de jurisdição da Governadora, conforme o Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. A exceção para quem já é titular de mandato e busca a reeleição é parte integrante da regra constitucional.
- (B) Incorreta: Esta alternativa está errada ao afirmar "em nenhuma hipótese". O Art. 14, § 7º, da CF/88 prevê uma exceção expressa: a inelegibilidade não se aplica se o cônjuge já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Esta é a armadilha da banca, pois apresenta a regra geral, mas omite a exceção fundamental, tornando a afirmação absoluta incorreta.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 14, § 7º, estende a inelegibilidade reflexa não apenas ao cônjuge do Presidente da República, mas também ao de Governador de Estado, do Distrito Federal e de Prefeito.
- (D) Incorreta: O território de jurisdição da Governadora Célia é todo o Estado. Um município pertencente a esse Estado está, sim, dentro da jurisdição da Governadora. A regra da inelegibilidade reflexa se aplica justamente para cargos dentro dessa mesma jurisdição.
- (E) Incorreta: O Art. 14, § 7º, da CF/88 inclui expressamente o cônjuge entre os inelegíveis e aplica a regra também aos parentes de Governadores (e não apenas do Presidente da República).
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Conhecimentos Comuns (Superior TJSC 2021) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.