Questão nº 15
Questão de Noções dos Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-SC 2021 (nº 15)
Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é
- Afacultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.
- Bvedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.
- Cobrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.
- Dobrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.
- Eobrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) torna obrigatória a inclusão de temas sobre pessoas com deficiência nos currículos de cursos superiores e técnicos, valendo para todas as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, e sem custo adicional para o aluno.
- (A) Incorreta: A medida é obrigatória, não facultativa, e a cobrança de valor adicional é vedada.
- (B) Incorreta: A inclusão desses temas é obrigatória e visa à promoção da inclusão e ao combate à discriminação, não o contrário.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a medida seja obrigatória para todas as instituições, a cobrança de valor adicional para seu cumprimento é vedada, e não admitida.
- (D) Incorreta: A medida é obrigatória tanto para instituições públicas quanto para as privadas, não sendo facultativa para as privadas.
- (E) Correta: A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 28, § 1º, inciso IV, determina a inclusão desses temas como obrigatória para todas as instituições de ensino, públicas e privadas, e o § 2º do mesmo artigo veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento dessas determinações.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Conhecimentos Comuns (Superior TJSC 2021) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.