Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 29)

O acesso à informação e comunicação para pessoas com deficiência significa que elas devem ter as mesmas oportunidades que as demais para receber e transmitir informações, usando formatos e tecnologias que se adaptem às suas necessidades, garantindo sua participação plena na sociedade.

(A) Incorreta: O Art. 63, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a obrigação de possuir equipamentos e instalações acessíveis se estende sim às lan houses, além dos telecentros comunitários que recebem recursos públicos federais. A armadilha aqui é a negação da extensão da obrigação.
(B) Correta: Conforme o Art. 63, § 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os fornecedores de bens e serviços devem, mediante solicitação do consumidor, disponibilizar materiais como bulas, prospectos e textos de divulgação em formato acessível.
(C) Incorreta: Um formato não acessível de arquivos digitais é considerado uma "barreira nas comunicações e informações" (Art. 3º, IV, 'c'), e não uma "barreira atitudinal" (Art. 3º, IV, 'e'), que se refere a atitudes e comportamentos. A pegadinha está na confusão entre os tipos de barreiras.
(D) Incorreta: O Art. 63, § 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência atribui ao "poder público" o incentivo à oferta de aparelhos de telefonia com acessibilidade, e não à "iniciativa privada". A armadilha é a troca do agente responsável.
(E) Incorreta: O Art. 63, § 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a acessibilidade é obrigatória nos sítios da internet mantidos por "órgãos de governo e por empresas", utilizando a conjunção "e" para indicar que ambos os tipos de sites devem ser acessíveis. A alternativa utiliza a conjunção "ou", que, embora possa parecer similar, altera a precisão legal da abrangência da obrigação.