Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 28)

Notários (Tabeliães de Notas) e Registradores (Oficiais de Registro) são profissionais do direito que dão fé pública a atos e documentos, garantindo sua autenticidade e segurança jurídica, mas com funções distintas. O notário é responsável por formalizar juridicamente a vontade das partes, enquanto o registrador se encarrega de registrar e publicizar fatos e atos.

• (A) Correta: Cabe ao notário (tabelião de notas) formalizar juridicamente a vontade das partes, traduzindo suas intenções em documentos públicos como escrituras, testamentos e procurações, garantindo a legalidade e a segurança do ato.
• (B) Incorreta: O tabelião de notas tem competência territorial limitada ao município para o qual recebeu delegação, não podendo praticar atos em todo o território estadual.
• (C) Incorreta: Embora lavrar atas notariais seja uma das atribuições do notário (Lei nº 8.935/94, art. 7º, III), a alternativa (A) apresenta uma definição mais abrangente e fundamental da função notarial, que é formalizar a vontade das partes em diversos tipos de atos e negócios jurídicos. A ata notarial é um tipo específico de ato que registra fatos, enquanto a formalização da vontade abrange a essência da atuação do notário em transações e declarações de vontade.
• (D) Incorreta: Efetuar averbações e cancelamentos é função típica dos registradores (como os de imóveis ou de registro civil), não dos tabeliães de notas. O tabelião prepara o documento que, posteriormente, será averbado ou cancelado pelo registrador.
• (E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A competência do tabelião de notas não está condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens. As partes podem escolher qualquer tabelionato de notas no município onde desejam praticar o ato, independentemente de seu domicílio ou da localização do bem. Essa regra de vinculação ao domicílio ou à situação do bem é mais comum para a competência de registros de imóveis ou de registro civil em alguns casos, mas não para os tabeliães de notas.