Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 29)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência busca garantir que todos, independentemente de suas limitações, possam acessar informações e se comunicar de forma plena, utilizando recursos e tecnologias adaptadas para isso.

(A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu art. 63, § 1º, estabelece que a obrigação de possuir equipamentos e instalações acessíveis se estende sim às lan houses, além de telecentros comunitários, bibliotecas, videotecas e fonotecas.
(B) Correta: Conforme o art. 63, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, "Os fornecedores de bens e serviços, públicos e privados, devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível."
(C) Incorreta: Formatos não acessíveis de arquivos digitais são considerados "barreiras nas comunicações e na informação" (art. 3º, V), e não "barreiras atitudinais" (art. 3º, IV). A armadilha aqui é confundir as definições específicas de tipos de barreiras que a lei apresenta. Barreiras atitudinais referem-se a comportamentos e preconceitos, enquanto barreiras na comunicação e informação se referem a obstáculos no acesso a mensagens e dados.
(D) Incorreta: O art. 63, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, atribui ao poder público, e não à iniciativa privada, o dever de incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel com acessibilidade.
(E) Incorreta: O art. 63 da Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos de governo e por empresas com sede ou representação comercial no País ou por eles controladas, ou por empresas que recebam recursos públicos ou que comercializem, publiquem, produzam ou distribuam conteúdo de interesse público. A alternativa generaliza para empresas "no exterior" sem a ressalva de serem controladas por entidades brasileiras, o que não está expressamente previsto na lei.