Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 30)

Tecnologia Assistiva é tudo aquilo – desde produtos e equipamentos até métodos e serviços – que ajuda uma pessoa com deficiência a ter mais autonomia, independência e a participar plenamente das atividades do dia a dia.

• (A) Incorreta: Esta alternativa restringe a atuação da tecnologia assistiva "exclusivamente na área da educação" e foca em "combater formas de tratamento", o que não corresponde à sua definição legal. A tecnologia assistiva tem um escopo muito mais amplo, abrangendo todas as áreas da vida da pessoa com deficiência, e seu objetivo principal é promover funcionalidade e participação, não apenas combater tratamentos inadequados. A armadilha aqui é usar termos relacionados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ("Poder Público", "dependência", "pessoa com deficiência") mas distorcer o propósito e o alcance da tecnologia assistiva.
• (B) Incorreta: Esta descrição se refere a um profissional de apoio ou cuidador, e não à tecnologia assistiva, que são recursos e serviços.
• (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a definição legal de Tecnologia Assistiva presente no Art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que a descreve como "produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social".
• (D) Incorreta: Esta alternativa trata de um benefício fiscal (restituição de imposto de renda), que não tem relação direta com a definição de tecnologia assistiva.
• (E) Incorreta: Embora a tecnologia assistiva possa contribuir para a segurança, sua definição não se limita a "proteção e socorro", sendo seu objetivo principal a promoção da funcionalidade e participação em diversas esferas da vida.