Questão de Organização Judiciária Estadual · FCC TJ-MA 2019 (nº 28)

Os serviços notariais e de registro são atividades delegadas pelo Poder Público a profissionais do direito (notários e registradores) com o objetivo de garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo-lhes fé pública.

• (A) Correta: A função primordial do notário (ou tabelião de notas) é traduzir a intenção das partes em linguagem jurídica formal, garantindo a legalidade e a segurança do ato. Isso está previsto no Art. 7º, I, da Lei nº 8.935/1994, que estabelece que compete aos notários "formalizar juridicamente a vontade das partes".
• (B) Incorreta: O tabelião de notas possui competência territorial limitada à circunscrição para a qual recebeu delegação (geralmente um município ou distrito), não podendo praticar atos em todo o território estadual (Lei nº 8.935/1994, Art. 8º, parágrafo único). A armadilha aqui é confundir a livre escolha do tabelião (que é permitida dentro da circunscrição) com a extensão de sua competência.
• (C) Incorreta: Embora seja verdade que cabe ao notário lavrar atas notariais (Lei nº 8.935/1994, Art. 7º, IV), esta alternativa é considerada incorreta no contexto da questão que busca a afirmação mais abrangente e fundamental. A formalização jurídica da vontade das partes (alternativa A) é um conceito mais amplo que engloba diversas atividades do notário, incluindo a lavratura de atas notariais, que é um tipo específico de formalização de fatos. Se apenas uma resposta pode ser correta, a alternativa A descreve a essência da função notarial de forma mais completa.
• (D) Incorreta: As averbações e os cancelamentos são atos de competência dos oficiais de registro (ex: Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Naturais), e não dos tabeliães de notas (Lei nº 8.935/1994, Art. 30, I). O tabelião prepara o documento (ex: escritura) que dá origem à averbação ou cancelamento, mas não os executa.
• (E) Incorreta: A escolha do tabelião de notas é livre, não estando condicionada ao domicílio das partes ou ao lugar de situação dos bens. A única limitação é que o tabelião escolhido deve atuar na circunscrição (município/distrito) onde o ato será praticado (Lei nº 8.935/1994, Art. 8º).