Questão nº 30
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TJ-MA 2019 (nº 30)
FCC2019Comum AnalistaDireito das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência
- Anão sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.
- Bnão será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.
- Cpoderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.
- Dserá contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes. (alternativa correta)
- Epoderá ser adotada, mas não poderá adotar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as demais, combatendo qualquer tipo de preconceito ou barreira para sua plena participação na sociedade.
- (A) Incorreta: O Estatuto assegura amplamente os direitos sexuais e reprodutivos da pessoa com deficiência, sem qualquer limitação.
- (B) Incorreta: A curatela é uma medida excepcional e não impede que a pessoa com deficiência, se capaz, seja curadora de outra pessoa. A capacidade é avaliada individualmente. A armadilha aqui é a generalização da segunda parte: a deficiência, por si só, não é um impedimento automático para ser curador, o que importa é a capacidade de exercer a função.
- (C) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito a casar-se e constituir união estável em igualdade de condições com as demais pessoas.
- (D) Correta: A pessoa com deficiência será contemplada com ações afirmativas, que visam promover sua inclusão e igualdade, mas a adesão a esses benefícios é uma escolha, não uma obrigação, respeitando sua autonomia (Art. 4º, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- (E) Incorreta: A pessoa com deficiência tem o direito de adotar, sendo a capacidade para tal avaliada individualmente, sem discriminação pela deficiência.
Fonte: FCC TJ-MA 2019 Conhecimentos Comuns (Analista) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.